Transparência Projeto Elas Driblam
Transparência
Implementação e Desenvolvimento do Projeto Elas Driblam no Distrito Federal/DF
Atendimento às Determinações Legais e Transparência na Execução de Projetos
A ASSOCIAÇÃO TRANSFORMA VIDAS ACOES SOCIAIS E HUMANITARIAS, em conformidade com as legislações vigentes e orientações ministeriais, assegura a total transparência e publicidade na execução de suas parcerias com o Poder Público, atendendo aos seguintes dispositivos legais:
Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, especialmente o Art. 11, que prevê a obrigatoriedade de divulgação na internet e em locais visíveis de informações sobre as parcerias.
Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, com ênfase no Art. 80, que reforça a obrigação de divulgação desde a celebração da parceria até 180 dias após a apresentação da prestação de contas final.
Decreto nº 7.724/2012, que estabelece o direito de acesso às informações públicas, destacando o Art. 63, que exige a publicação de dados relacionados a convênios e instrumentos congêneres firmados com recursos públicos.
Instrumento: Termo de Fomento n° 910047/2021
Processo: 71000.034480/2021-93
Concedente: Ministério da Cidadania – CNPJ: 05.526.783/0001-65
Valor de Repasse: R$ 124.984,06
Valor desembolsado: R$ 124.984,06
Data da assinatura: 30/12/2021
Período de vigência: 30/12/2021 a 30/12/2022
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Elas Driblam no Distrito Federal/DF
Data Limite para prestação de contas: ????
RECURSOS HUMANOS CONTRATADOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
ESPECIFICAÇÃO | CONCEDENTE |
Meta 1: Estruturação e Organização | R$ 124.650,86 |
Etapa 1: Recursos Humanos | R$ 85.409,42 |
Etapa 2: Material de Higiene | R$ 639,93 |
Etapa 3: Material Esportivo | R$ 1.726,18 |
Etapa 4: Uniforme | R$ 3.225,33 |
Etapa 5: Serviço de Transporte | R$ 33.650,00 |
Meta 2: Identificação e Divulgação | R$ 333,20 |
Etapa 1: Identificação e Divulgação | R$ 333,20 |
TOTAL | R$ 124.984,06 |
TOTAL GERAL | R$ 124.984,06 |
As informações referentes as parcerias em questão estão disponíveis nos sistemas de transparência do Governo Federal, acessíveis por meio dos portais oficiais https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br ou Portal da Transparência, https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-transferencias-discricionarias-elegais/painel-transferencias-discricionarias-e-legais.html
Através desses sistemas, é possível consultar detalhadamente os dados, conforme a legislação vigente.
